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Consumidores de todo o país vão à Justiça por cobrança indevida na conta de luz Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reave

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Para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 6.113/2016, que teve sua eficácia reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e dispõe sobre o período mínimo de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís, reiniciamos, nesta segunda-feira (5), a Operação Abre-te Sésamo. Na ação, foram fiscalizados os principais estacionamentos privados da capital. Nossa equipe esteve nos estacionamentos do São Domingos, São Patrício, São Luís Shopping, Shopping da Ilha, Shopping Rio Anil, Tropical Shopping, Medical Jaracaty, UDI, Shopping da Ilha, Rio Anil Shopping, Aeroporto, Rodoviária, Centro Médico, Shopping do Automóvel, Jaracati Shopping e Cabana do Sol. Durante a Operação, garantimos que todos os estacionamentos cumpram a legislação vigente, garantindo esse direito ao consumidor. Também foram afixados adesivos informando ao cidadão que supermercados, shoppings, restaurantes, entre outros locais, com estacionamento para consumidores, pagos ou não, tem responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a perda do ticket não dará ensejo a cobrança de multa, de acordo com o art. 39, inciso V e X, do CDC. A Lei Municipal garante o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que fixa um tempo razoável para que o consumidor possa fazer a opção entre "estacionar" ou apenas "transitar rapidamente" no estabelecimento. Reiniciamos a Operação Abre-te Sésamo que visa garantir o cumprimento da lei que estabelece 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos da capital, shoppings, hospitais, etc. A partir de agora os estabelecimentos terão que cumprir a Lei e a participação do consumidor é fundamental, denunciando ao PROCON o descumprimento, para que possamos mostrar que a Lei existe e deve ser cumprida por todos. O Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, que também acompanhou a operação, reforçou a importância da Lei e pediu aos consumidores que peçam sempre a nota fiscal. "Estamos, junto com o PROCON/MA fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal, pedimos sempre aos consumidores que peçam e guardem as notas fiscais dos estacionamentos para exigirem ainda mais os seus direitos," disse. Para o consumidor, o advogado Jaques Braúna, a ação realizada pelo PROCON/MA garante a efetividade da Lei. "Esta ação é importante para garantir realmente a efetividade da Lei, para que o consumidor tenha a satisfação de seus direitos, por que muitas vezes as pessoas vão ao shopping, por exemplo, e não passam nem 30 minutos", disse. A Operação continua e serão fiscalizados, nos próximos dias, cerca de 40 estabelecimentos. A empresa, cujo estacionamento estiver descumprindo a Lei, está sujeita à multa diária de R$ 5mil reais. O consumidor é o maior, melhor e principal fiscal nas relações de consumo, por isso, caso encontre irregularidades na prestação do serviço, denuncie ao PROCON, no site, redes sociais, aplicativo ou em uma de nossas 50 unidades fixas em todo o estado.

Dubito ergo cogito, cogito ergo sum

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O banco de dados que indexa todos os processos judiciais brasileiros em um só lugar, de maneira dinâmica, atualizada em tempo real. Inteligência jurídica inovadora, inteligente e gigante.

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Advogar é a arte de mergulhar no imenso mundo das leis em busca da garantia dos mais diversos direitos. É renovar o conhecimento, adaptando-se à realidade social e aos novos conflitos que surgem. Advogar é lutar diariamente pelos Direitos de nossos protegidos, garantindo-lhes, com excelência, a Justiça.

American Tooth Industries, a leading provider of hardened plastic teeth, dental specialties for laboratories, operatory, and orthodontic products since 1971.

Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás

Nespravedlivá kauza Petra Brůčka

Trata-se de uma iniciativa do IUJP, articulada com a participação de várias entidades de Coimbra, que pretende dar apoio aos estudantes do Ensino Superior com mais dificuldades económicas, nomeadamente, na continuidade dos seus estudos. Num tempo em que muitos sentem a crise económica desafiamos a comunidade académica a «experimentar a alegria da partilha».

Damos primazia às pessoas. Cada caso individual é único e irrepetível, inovador e aliciante. A previsão é imprescindível. As consequências acautelam-se. Os riscos ponderam-se. Escritório de Advogados sediado em Lisboa. Onde a advocacia é exercida por advogados com formação profissional e humana. A Advocacia não é uma simples prestação de serviços

Direito · Justiça · Tributos · Contencioso Tributário · Impostos · Taxas

O Instituto Universitário Justiça e Paz, fundado a 21 de Novembro de 1971, é o organismo da Diocese de Coimbra para a Pastoral do Ensino Superior.

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Mais do que um jornal, o ‘Notícias de Fafe’ pretende ser um amigo. Um jornal com que todos os fafenses se identifiquem, carregado de frescura, energia e vontade de informar com isenção e pluralismo. Um jornal que irá de encontro às necessidades da população local, aberto à divulgação das actividades desenvolvidas pelas nossas colectividades e instituições, procurando dignificar e difundir a imagem do concelho e das suas 36 freguesias. Acreditamos estar diante de um projecto que para além de contribuir para a divulgação do concelho estimulará os nossos parceiros a produzir cada vez mais e a compartilhar o saber.

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Somos o MOVIMENTO DE UNIÃO NACIONAL, uma organização política da República de Angola, não legalizada pelo regime do MPLA, que está no poder desde 1975, onde o seu presidente ocupa despóticamente o cargo desde 1979 onde este Ano pode abandonar o poder depois de ter a certeza de que sua obra terá seguimento atraves de um dos seus seguidores e colaboradores, o ditador saira do cargo mas com o MPLA no control de tudo isto é continuar na mesma caruagem. ​ O MUN, é uma Organização política revolucionária, com uma adeja armada. A LEGION KONDOR. O Movimento de União Nacional foi legalizado atraves do acto de registo em Washington DC pelo Departamento de Justiça norte Americano na secção FARA com o numero 6398, isto para deixar claro que não somos uma organização terrorista ou qualquer um mas sim o baluarte do Povo que busca sua Liberdade perante uma ditadura que quer se eternizar. ​ A Organização reagrupa e abre as suas portas, a todo o cidadão Angolano (negro, branco e mestiço), no sentido de finalizar e concretizar o que consideramos a última solução. ​ O Movimento de União Nacional é organizado com objetivos claros. Sabendo claramente a trajetória de Angola, do seu passado, presente, e para onde o País deve ser dirigido, temos a solução para os problemas que afligem sem necessidade, a nossa sociedade. ​ O MUN, é estabelecido sobre os alicerces de princípios Deusistas, com um sistema político fundamentado na Deocracia e nos valores da sociedade onde o individuo torna ser a base de tudo porque so existe a familia, a sociedade e a Nação graças ao individuo , razão pela qual, podemos ser considerados portadores de uma nova filosofia, para erguer o Estado. O MUN também pode ser chamado de Partido Nacional Deusista e Deocrático de Angola, e os seus membros podem ser chamados por Deusistas ou Deocratas. ​ Consideramo-nos conservadores e nacionalistas, com um magno programa de Estado, apoiado numa administração do sistema Federal, semelhante ao dos Estados Unidos da América, Alemanha, Israel ou Brasil, onde o poder Político é descentralizado e coordenado pelo Governo Federal, dirigido por um Chanceler eleito pelo Povo, e um Líder Nacional, Chefe do Estado, escolhido pelo Conselho Supremo do Estado, “a Corte dos Anciões”, e apresentado ao Senado (VOLKSTAG) órgão do Poder legislativo, que representa o Povo na sua íntegra, com transparência.

@ Criado e Atualizado pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Contato por email: [email protected] ou (14) 99742 6141 (vivo/whats) e (14) 98209 0599 (tim).

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