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Brasil é signatário à:  “Declaração Universal dos Direitos Humanos” (artigo 19)  “Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos” (PIDCP)  “Convenção Americana sobre os Direitos Humanos” (livre manifestação de opinião e pensamento) “Constituição Federal do Brasil de 1988 art. 5. IX (garante a inviolabilidade do direito à liberdade de expressão A “Comuna Libertária” é uma  uma corrente do…