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Sob a denominação de União Municipal das Associações de Moradores de Concórdia - UMAMC, fundada em 22 de março de 1991, pessoa jurídica de direito privado, autônoma, sem fins lucrativos, de interesse público sem vínculo partidário, governamental ou religioso, constituída para fins de defesa e representação legal das Associações de Moradores, tendo como sede e foro a cidade de Concórdia - Santa Catarina.

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Para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 6.113/2016, que teve sua eficácia reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e dispõe sobre o período mínimo de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís, reiniciamos, nesta segunda-feira (5), a Operação Abre-te Sésamo. Na ação, foram fiscalizados os principais estacionamentos privados da capital. Nossa equipe esteve nos estacionamentos do São Domingos, São Patrício, São Luís Shopping, Shopping da Ilha, Shopping Rio Anil, Tropical Shopping, Medical Jaracaty, UDI, Shopping da Ilha, Rio Anil Shopping, Aeroporto, Rodoviária, Centro Médico, Shopping do Automóvel, Jaracati Shopping e Cabana do Sol. Durante a Operação, garantimos que todos os estacionamentos cumpram a legislação vigente, garantindo esse direito ao consumidor. Também foram afixados adesivos informando ao cidadão que supermercados, shoppings, restaurantes, entre outros locais, com estacionamento para consumidores, pagos ou não, tem responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a perda do ticket não dará ensejo a cobrança de multa, de acordo com o art. 39, inciso V e X, do CDC. A Lei Municipal garante o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que fixa um tempo razoável para que o consumidor possa fazer a opção entre "estacionar" ou apenas "transitar rapidamente" no estabelecimento. Reiniciamos a Operação Abre-te Sésamo que visa garantir o cumprimento da lei que estabelece 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos da capital, shoppings, hospitais, etc. A partir de agora os estabelecimentos terão que cumprir a Lei e a participação do consumidor é fundamental, denunciando ao PROCON o descumprimento, para que possamos mostrar que a Lei existe e deve ser cumprida por todos. O Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, que também acompanhou a operação, reforçou a importância da Lei e pediu aos consumidores que peçam sempre a nota fiscal. "Estamos, junto com o PROCON/MA fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal, pedimos sempre aos consumidores que peçam e guardem as notas fiscais dos estacionamentos para exigirem ainda mais os seus direitos," disse. Para o consumidor, o advogado Jaques Braúna, a ação realizada pelo PROCON/MA garante a efetividade da Lei. "Esta ação é importante para garantir realmente a efetividade da Lei, para que o consumidor tenha a satisfação de seus direitos, por que muitas vezes as pessoas vão ao shopping, por exemplo, e não passam nem 30 minutos", disse. A Operação continua e serão fiscalizados, nos próximos dias, cerca de 40 estabelecimentos. A empresa, cujo estacionamento estiver descumprindo a Lei, está sujeita à multa diária de R$ 5mil reais. O consumidor é o maior, melhor e principal fiscal nas relações de consumo, por isso, caso encontre irregularidades na prestação do serviço, denuncie ao PROCON, no site, redes sociais, aplicativo ou em uma de nossas 50 unidades fixas em todo o estado.

No ano de 1993 a CMTC (Companhia Municipal de Transportes Coletivos), que gerenciava o sistema de transporte da capital e operava cerca de 13 linhas, foi privatizada após ser constatado diversos problemas, como os altos custos gerados pela operação e manutenção do sistema. Através de três processos de licitação foram transferidas a operação de garagens e frota pública, ou seja, o sistema de transporte coletivo por ônibus passou a ser operado por 47 empresas privadas. É nesse contexto que no dia 23 de Outubro de 1993 nasce a Kuba Transportes Urbanos LTDA, uma empresa de propriedade do Sr. Sergio Kuba, que começa a operar no lote 54 (Garagem do Sacomã) com a linha 447A (Sacomã - Pinheiros), com 54 carros em operação, transportando uma média de 45 mil passageiros diários. No dia 19 de novembro de 1993 ela começa a operar no lote 52 (Garagem Sapopemba), com 51 carros distribuídos em duas linhas: A linha 3757 (Metrô Belém – Lar Nacional) e a linha 4209 (Jd São Roberto – Pq D. Pedro), transportando em média 42 mil passageiros diários. Neste mesmo processo de licitação ela também ganha o direito de operar no lote 60 (Garagem Campo Limpo),o qual começa a sua operação no dia 18 de Dezembro de 1993, com as seguintes linhas: 5222 (Jd das Rosas – Largo São Francisco), 5223 (Jd Faria lima - Largo São Francisco), 5224 (Jd Mitsutane - Largo São Francisco).